Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 151, de 20 de janeiro de 2003
Nº 151/2003
Casa Civil
Súmula: Altera o artigo 97 do Decreto nº 4.884,de 24 de abril de 1978, e extingue a Delegacia de Ordem Social.
Art. 1º. O artigo 97 do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 97.
As unidades policiais constantes dos itens I a V, do artigo 95, observadas as disposições estabelecidas no artigo 295 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, e posteriores alterações, serão, preferencialmente, chefiadas por integrantes da carreira de Delegado de Polícia da mesma classe."
Art. 2.
Fica extinta a Delegacia de Ordem Social, passando suas atribuições aos Distritos Policiais da Capital, nos limites territoriais de sua competência.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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