Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 151, de 18 de janeiro de 1999
Nº 151/1999
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 16.571.858,00 da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei 11.974 de 22 de dezembro de 1997, no valor de R$ 16.571.858,00 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, sendo R$ 15.395.662,00 proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto, R$ 160.519,00 de excesso de arrecadação de recursos próprios do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM e R$ 1.015.677,00 de superávit financeiro apurado no exercício de 1997 do Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito do Paraná - FUNRESTRAN.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Fica procedida a conversão de fontes de recursos que custeiam a programação do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os Anexos IV e V deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido nos artigos 4º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos VI e VII deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 30 de dezembro de 1998.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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