Decreto Estadual do Paraná nº 1507, de 4 de agosto de 1992

Nº 1507/1992

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Súmula: DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ, NAS LINHAS DA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de O (zero) hora do dia 05 corrente, a saber:

1ª. Faixa Cr$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos cruzeiros)

2ª. Faixa Cr$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos cruzeiros)

3ª. Faixa Cr$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos cruzeiros)

4ª. Faixa Cr$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos cruzeiros)

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária salários de motorista será de Cr$ 1.350.000,00 (Um milhão e trezentos cinqüenta mil cruzeiros), cobradores Cr$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado nas categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1507, de 4 de agosto de 1992

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