Decreto Estadual do Paraná nº 1506, de 4 de agosto de 1992

Nº 1506/1992

Nesta página

2 artigos

Súmula: DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ, EXCETO O SERVIÇO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, exceto o serviço da Região Metropolitana de Curitiba, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 05 do corrente, nos seguintes percentuais:

24,00% ( vinte e quatro por cento) para linhas rodoviárias.

24,00% ( vinte e quatro por cento) para linhas metropolitanas do interior.

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista será de Cr$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil cruzeiros), cobradores Cr$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado as categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1506, de 4 de agosto de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo