Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1505, de 4 de agosto de 1992
Nº 1505/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA NO VALOR DE CR$ 72.858.464.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Fazenda no valor de Cr$ 72.858.464.000,00 (setenta e dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o quadro demonstrativo da receita centralizada, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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