Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1505, de 26 de maio de 2011
Nº 1505/2011
Súmula: Regulamenta a utilização do Brasão do Estado em bens públicos, placas, painéis e cartazes sinalizadores de obras públicas, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.457, de 31 de março de 1947.
Art. 1.
Fica instituído o Manual de Identidade Visual para papelaria, utilização em bens públicos estaduais, móveis e imóveis, incluídos veículos, placas, painéis e cartazes sinalizadores ou informativos de obras públicas.
Parágrafo únicoFicam excluídos das determinações contidas no caput deste artigo os veículos de representação conforme definido no Decreto nº 1.311, de 14 de setembro de 1999.
Art. 2.
É permitida a veiculação referida no artigo 1º deste Decreto em conjunto com identificação e mensagem de programa, projeto ou ação do Governo, como forma de orientar a população sobre as atividades desenvolvidas, estimulando o bem comum.
Art. 3.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Parágrafo únicoNão está vedada publicidade que adote mensagens, símbolos ou imagens de promoção social, procurando orientar a comunidade, ou mesmo desenvolver o espírito de cidadania e civismo para o Estado.
Art. 4.
O disposto neste Decreto aplica-se também:
I aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, sociedades de economia mista, aos das concessionárias e permissionárias de serviço público estadual, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou siglas da entidade respectiva; e
II aos formulários, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações ou outro qualquer tipo de material impresso, da administração direta e indireta.
Art. 5.
As permissões de publicidade em bens públicos vedarão a propaganda de medicamentos, produtos tabagísticos, bebidas alcoólicas ou qualquer outro produto nocivo à saúde da população.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Marcelo Simas Catani
Secretário de Estado da Comunicação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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