Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1501, de 3 de novembro de 1999
Nº 1501/1999
Súmula: Homologado o Decreto nº 2.736, datado de 18/10/99, do Prefeito Municipal de Marialva, que declarou Situação de Emergência na zona rural do município, que foi afetado por intenso vendaval, seguido de granizo.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 2.736, datado de 18 de outubro de 1999, do Prefeito Municipal de Marialva, que declarou Situação de Emergência na zona rural do município, que foi afetado por intenso vendaval, seguido de granizo.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de outubro de 1999, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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