Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 150, de 15 de janeiro de 2003
Nº 150/2003
Súmula: Homologa Decreto 16/2003, do Prefeito Municipal de Matinhos,que dispõe sobre situação de emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 16/2003, datado de 4 de janeiro de 2003, do Prefeito Municipal de Matinhos, que declarou Situação de Emergência na área de seu município, atingido por enxurradas ou inundações bruscas, conforme assinalado no mapa, também apenso ao protocolado.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2003, devendo viger pelo prazo de noventa dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná