Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1499, de 30 de junho de 2003
Nº 1499/2003
Súmula: Dispõe sobre autorização de contratação temporária de profissionais da área de saúde, mediante teste seletivo, por excepcional interesse público.
Art. 1.
Ficam autorizados os Reitores das Universidades Estaduais de Londrina – UEL, de Maringá – UEM e do Oeste do Paraná – UNIOESTE a efetuarem contratação temporária por excepcional interesse público, mediante teste seletivo de profissionais da área de saúde, na forma do Quadro em anexo.
Art. 2.
Os valores dos salários deverão ser compatíveis com a política de recursos humanos e tabela salarial das Instituições Estaduais de Ensino Superior.
Art. 3.
As Secretarias de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI, da Saúde - SESA, do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL e da Fazenda – SEFA, deverão promover as adequações orçamentárias e outras medidas administrativo-legais necessárias para o atendimento ao presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Claudio Murilo Xavier
Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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