Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1494, de 24 de julho de 1992
Nº 1494/1992
Art. 1.
Fica instituído o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.
Súmula: DISPÕE SOBRE SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS E DOS SEUS OBJETIVO
Art. 2.
O Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas tem os seguintes objetivos:
I incentivar a criação, a implantação e o desenvolvimento de bibliotecas públicas no âmbito do Estado do Paraná;
II coordenar a execução de uma política estadual de informação e leitura pública, através do intercâmbio entre as bibliotecas componentes do Sistema;
III prestar assessoramento técnico quanto a políticas de formação e atualização de acervos, treinamento e reciclagem de recursos humanos e dinamização cultural em bibliotecas públicas;
IV manter atualizado o Cadastro Estadual de Bibliotecas Públicas;
V contribuir para a preservação e a difusão da memória histórica e cultural dos municípios do Estado do Paraná;
VI representar o Estado do Paraná junto ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
Art. 3.
O Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas será coordenado e administrado pela Biblioteca Pública do Paraná, órgão de regime especial subordinado à Secretaria de Estado da Cultura, cabendo sua operacionalização à Divisão de Extensão, conforme as atribuições constantes do regimento interno da Biblioteca Pública do Paraná aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura.
Art. 4.
O Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas será composto pelo conjunto de bibliotecas públicas existentes no âmbito do Estado do Paraná, mediante a celebração de convênios entre as partes que visem atingir os objetivos propostos, respeitado o princípio da autonomia municipal.
Parágrafo únicoEntende-se por biblioteca pública a instituição que presta a toda a população serviços públicos e gratuitos de livre acesso à leitura, à informação e aos registros da expressão cultural e intelectual humana em sua diversidade e pluralidade, atuando como depositária da memória histórica, bibliográfica e documentária local e desenvolvendo atividades de difusão informativa e cultural como incentivo ao gosto pela leitura, visando ao desenvolvimento da comunidade.
Art. 5.
Os recursos para a manutenção do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas integrarão o orçamento da Biblioteca Pública do Paraná.
Parágrafo únicoO Sistema poderá receber doações e contribuições, bem como contar com a participação dos Municípios integrantes com recursos financeiros e materiais para projetos específicos.
Art. 6.
Caberá ao Diretor da Biblioteca Pública do Paraná:
I aprovar as diretrizes, projetos e planos de trabalho do Sistema, bem como apresentar os respectivos relatórios;
II gerir os recursos do Sistema na forma da Lei;
III celebrar convênios para integração e beneficiamento das bibliotecas publicas componentes do Sistema, nos termos da competência dos órgãos de regime especial constante da Lei nº 8.485/87, artigo 6º,
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Gilda Poli
Secretária de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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