Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1492, de 21 de dezembro de 1995
Nº 1492/1995
Súmula: Abertura ao Orçamento Próprio da Junta Comercial um crédito suplementar no valor de R$ 855.004,00 da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio da Junta Comercial, aprovado pela Lei Estadual nº 11.033 de 30 de dezembro de 1994, um crédito suplementar no valor de R$ 855.004,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e quatro reais), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirão como recurso para crédito de que trata o artigo 1º, igual importância proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Entidade.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, deste decreto, fica alterado o demonstrativo da Receita da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, conforme anexos II
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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