Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1491, de 21 de dezembro de 1995
Nº 1491/1995
Súmula: Abertura ao Orçamento Próprio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado DIOE um crédito suplementar no valor de R$ 3.705,952,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, aprovado pela Lei Estadual nº 11.033 de 30 de dezembro de 1994, um crédito suplementar no valor de R$ 3.705.952,OO (Três milhões, setecentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirão como recurso para crédito de que trata o artigo 1º, igual importância proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Entidade.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, deste decreto, fica alterado o demonstrativo da Receita do Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, conforme anexo II.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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