Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 149, de 18 de janeiro de 1999
Nº 149/1999
Casa Civil
Súmula: Cancelados os Decretos nºs 5.068 e 5.073, de 21 e 23/12/98, que atendem ao disposto na Lei Estadual nº 12.201, de 25/06/98.
Art. 1.
Ficam cancelados os Decretos nºs 5.068 e 5.073, de 21 e 23 de dezembro de 1998, que atendem ao disposto na Lei Estadual nº 12.201, de 25 de junho de 1998, tendo em vista que os recursos financeiros não ingressaram no exercício de 1998.
Art. 2.
Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 30 de dezembro de 1998.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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