Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1489, de 21 de dezembro de 1995
Nº 1489/1995
Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de R$ 47.255.163,00 ao Orçamento Próprio do Departamento de Trânsito - DETRAN.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio do Departamento de Trânsito - DETRAN, aprovado pela Lei Estadual nº 11.033 de 30 de dezembro de 1994, um crédito suplementar no valor de R$ 47.255.163,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirão como recurso para crédito de que trata o artigo 1º, R$ 29.749.163,00 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e três reais), provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Entidade, R$ 12.073.700,00 (doze milhões, setenta e três mil e setecentos reais), de excesso de arrecadação e R$ 5.432.300,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e trezentos reais), do cancelamento de dotações conforme anexo II.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, deste decreto, fica alterado o demonstrativo da Receita do Departamento de Trânsito - DETRAN, conforme anexos III e IV.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o anexo de Obras do Departamento de Trânsito - DETRAN, de acordo com o Anexo V.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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