Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1488, de 26 de outubro de 1999
Nº 1488/1999
Súmula: Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual deverão constituir Comissão de Contingência, sob a coordenação da Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR.
Art. 1.
Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual deverão constituir Comissão de Contingência, sob a coordenação da Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR, para estudar os impactos e riscos decorrentes da passagem para o ano 2000, que poderão ocasionar nos procedimentos, processos e Sistema de Informação de cada instituição, bem como nas suas relações com outros órgãos e fornecedores.
Parágrafo únicoAs Comissões, em conjunto com os responsáveis pelos sistemas, deverão estruturar o canal de comunicação entre o usuário final e a Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR.
Art. 2.
Compete à Comissão de Contigência:
a) propor ações de forma a garantir a continuidade das atividades dos órgãos públicos e dos serviços prestados ao cidadão paranaense;
b) elaborar uma lista dos seus Sistemas de Informação e seus respectivos responsáveis;
c) definir prioridades, dentro de cada órgão, no que tange a eventuais ações de contingências na passagem para o ano 2000;
d) propor à direção do órgão, a definição e a manutenção dos recursos que assegurem a continuidade dos processos produtivos na mudança de ano e do mês de janeiro para fevereiro do ano 2000.
Art. 3.
As Comissões de Contingência a que se refere este Decreto deverão garantir a participação dos usuários dos Sistemas de Informação nos "testes de conformidade" relativos ao ano 2000, que serão realizados em parceria com a Companhia de Informática do Paraná -CELEPAR, nos meses de outubro e novembro de 1999.
Art. 4.
Os órgãos do Poder Executivo devem atuar no sentido de colaborar para o efetivo desenvolvimento dos trabalhos visando o levantamento/inventário do ambiente de cada órgão, relativamente a questão de equipamentos e sistemas de informação, de modo a tornar cada ambiente adequado ao ano 2000.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Maria Elisa Ferraz Paciornik
Secretária de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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