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Decreto Estadual do Paraná nº 1483, de 26 de setembro de 2007

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Decreto Estadual do Paraná nº 1483, de 26 de setembro de 2007

Nº 1483/2007

Súmula: Regulamenta a Lei nº 15.229, de 2006, e dispõe sobre a implementação da Política de Desenvolvimento do Estado do Paraná – PDE, o Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES PARANÁ, os Conselhos Regionais das Cidades, os Planos Diretores Municipais, e adota outras providências.

Art. 1.

A Política de Desenvolvimento Urbano é constituída pelas ações do Estado junto aos governos locais e seus Planos Diretores Municipais – PDM's, para os municípios enquadrados no art. 41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, e demais Municípios que construam, aprovem e implementem seus Planos Diretores Municipais, em observação à Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006, sendo constituída de programas, projetos e ações, entre outros, com os seguintes enfoques:

a) desenvolvimento urbano articulado com o desenvolvimento regional;

b) ordenação do espaço com suporte dos ecossistemas;

c) adequação da infra-estrutura e dos serviços;

d) adequação dos equipamentos e serviços sociais;

e) acesso à habitação e à melhoria das condições de habitabilidade; e

f) reordenamento institucional estadual do planejamento urbano e regional.

Art. 2.

A Política de Desenvolvimento Regional é constituída por 6 (seis) Regiões de Planejamento e respectivos programas, projetos e ações, sendo:

a) Região Centro Expandido;

b) Região Leste;

c) Região Norte;

d) Região Noroeste;

e) Região Oeste;

f) Região Sudoeste.

Art. 3.

A Política de Desenvolvimento Institucional é constituída de programas, projetos e ações entre outros, com os seguintes enfoques:

a) atividades geradoras de emprego e renda;

b) implantação de equipamentos de infra-estrutura e serviços urbanos;

c) organização do Sistema de Ordenamento Territorial;

d) informações do Sistema de Ordenamento Institucional;

e) organização do Sistema de Articulação;

f) organização do Sistema de Parâmetros de Atendimento – Indicadores;

g) desenvolvimento do Sistema de Apoio à Gestão Municipal;

h) desenvolvimento do Sistema de Identificação dos Recursos Financeiros; e

i) implantação de Sistema Permanente de Capacitação e Qualificação de Recursos Humanos na abrangência dos municípios e das regiões.

Art. 4.

As políticas de Desenvolvimento Urbano, Desenvolvimento Regional e Desenvolvimento Institucional, programas, projetos e ações da PDE serão incorporados nos Planos Plurianuais – PPA's, Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO's e Leis dos Orçamentos Anuais – LOA's do Estado do Paraná.

II DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS CIDADES E NAS REGIÕES

Art. 5.

Na elaboração, revisão, complementação e na fiscalização da implementação da PDE, das Regiões de Planejamento e dos PDM's, para garantir a gestão democrática, deverá ser observado, entre outros instrumentos legais, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, quanto a:

I instituição, e regular funcionamento de Conselhos, com funções consultivas e fiscalizatórias, integrados por representantes de segmentos da sociedade civil organizada e do Poder Público;

II realização de debates, audiências, conferências e consultas públicas;

III publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e livre acesso aos interessados nesses documentos e informações.

I Do CONCIDADES PARANÁ

Art. 6.

Fica criado o CONCIDADES PARANÁ, órgão colegiado de natureza consultiva e fiscalizatória, integrante da estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, em observância ao art. 5º da Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006 e em consonância com as deliberações da 2ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 7.

Ao CONCIDADES PARANÁ, compete:

I estudar e propor diretrizes, programas, instrumentos, normas e prioridades para a formulação da PDE;

II acompanhar e avaliar a implementação da PDE e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, metas e indicadores;

III propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e regional no âmbito estadual;

IV emitir orientações e recomendações, através de Resoluções, relacionadas ao desenvolvimento urbano e regional estadual, particularmente a implementação das diretrizes e instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, da Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006 e das demais normas e atos relacionados ao desenvolvimento urbano e regional;

V promover a cooperação entre os governos do Estado, dos Municípios, da União, Conselho Nacional das Cidades, Conselhos Regionais das Cidades, Conselhos Municipais das Cidades, e similares, e a sociedade civil na formulação e execução da PDE e seus planos, programas, projetos e ações;

VI incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano e regional nos níveis municipais e regionais;

VII promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, estaduais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano e regional estadual;

VIII estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais pelas populações das áreas urbanas;

IX promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Governo do Estado, com ênfase nas áreas de desenvolvimento urbano e regional;

X estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de redes nacionais, estaduais, regionais e municipais de órgãos colegiados, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e regional sustentável;

XI propor as diretrizes para a distribuição regional e setorial do Plano Plurianual – PPA, das Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual – LOA da SEDU;

XII propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos estaduais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano e regional;

XIII promover, quando necessário, a realização de seminários, encontros ou outros eventos estaduais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos estaduais, nacionais e internacionais públicos e privados;

XIV elaborar Regimento Interno; e

XV dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões.

Art. 8.

O CONCIDADES PARANÁ, para manter a mesma proporcionalidade do Conselho Nacional das Cidades, é composto por 31 (trinta e um) Conselheiros Titulares e 31 (trinta e um) Conselheiros Suplentes, os quais integram seu plenário, sendo presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano.

§ 1ºOs Conselheiros referidos no caput respeitarão a seguinte composição:

I 07 (sete) representantes da área dos Movimentos Sociais e Populares:

II 05 (cinco) representantes do Poder Público Estadual, sendo:

a) um da SEDU; suplente SEDU

b) um da SEPL/IPARDES; suplente SEAB

c) um da COHAPAR; suplente SEIM

d) um da SANEPAR; suplente SEEC

e) um da SESP/DETRAN; suplente SEMA

III 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;

IV 03 (três) representantes do Poder Público Federal;

V 03 (três) representantes de entidades da área empresarial;

VI 03 (três) representantes de entidades da área de trabalhadores;

VII 02 (dois) representantes de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa;

VIII 01 (um) representante de organizações não-governamentais – ONG's; e

IX 03 (três) representantes observadores.

§ 2ºEm suas ausências e impedimentos, o Presidente será representado ou substituído pelo/a Secretário/a Executivo/a ou por outro/a representante designado pelo Presidente.

§ 3ºOs representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos II, III e IV deverão ser indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados, por solicitação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano.

§ 4ºOs segmentos de que tratam os incisos I, V, VI, VII e VIII definirão, em assembléia, a forma de eleição de seus representantes, inclusive os 2 (dois) Conselheiros Observadores e respectivos suplentes, garantindo a participação dos delegados representantes dos segmentos presentes nas Conferências das Cidades, com anúncio e publicação de aviso contendo, no mínimo, o horário e local da realização da assembléia.

§ 5ºOs Conselheiros do CONCIDADES PARANÁ terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 6ºO Ministério Público, Federal e Estadual, poderá acompanhar o processo de escolha dos Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos e das entidades que comporão o CONCIDADES PARANÁ.

Art. 9.

Integram o plenário do CONCIDADES PARANÁ, além dos Conselheiros referidos no art. 8º, 03 (três) Conselheiros Observadores Titulares e 03 (três) Conselheiros Observadores Suplentes, com direito a voz, sendo 01 (um) titular e respectivo suplente indicado por órgãos governamentais, 01 (um) titular e respectivo suplente por organizações não-governamentais e 01 (um) titular e respectivo suplente por entidades da sociedade civil, indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados.

Parágrafo únicoPoderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CONCIDADES PARANÁ personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

Art. 10.

São atribuições do Presidente do CONCIDADES PARANÁ:

I designar, por Resolução, os órgãos e entidades representados e respectivos Conselheiros Titulares e Suplentes do CONCIDADES PARANÁ, observando o disposto no art. 26 e no § 1º do art. 8º deste Decreto;

II convocar e presidir as reuniões do colegiado;

III solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

IV firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;

V convocar e presidir as respectivas reuniões, podendo estas atribuições serem delegadas ao/a Secretário/a Executivo/a ou a outro/a representante designado/a pelo Presidente.

Art. 11.

Para o cumprimento de suas funções, o CONCIDADES PARANÁ contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da SEDU.

Art. 12.

As deliberações do CONCIDADES PARANÁ serão feitas mediante Resolução aprovada por maioria simples dos presentes.

Parágrafo únicoO Presidente do CONCIDADES PARANÁ somente terá direito a voto em caso de empate.

Art. 13.

O Regimento Interno do CONCIDADES PARANÁ será aprovado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instalação.

II Dos Conselhos Regionais das Cidades

Art. 14.

Ficam criados 6 (seis) Conselhos Regionais das Cidades, órgãos consultivos e fiscalizatórios, integrantes da estrutura da SEDU, conforme artigo 2º deste Decreto e em observação ao art. 5º da Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006.

Art. 15.

Aos Conselhos Regionais das Cidades, compete:

I estudar e propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades para a respectiva Região de Planejamento;

II acompanhar e avaliar a implementação de ações na respectiva Região de Planejamento e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, metas e indicadores;

III propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e regional;

IV emitir orientações e recomendações, através de Resoluções, relacionadas ao desenvolvimento regional e aos atos normativos relacionados ao desenvolvimento regional;

V promover a cooperação entre os governos do Estado, dos Municípios, da União, CONCIDADES PARANÁ, demais Conselhos Regionais das Cidades, Conselhos Municipais das Cidades, e similares, bem como com a sociedade civil na formulação e execução de programas, projetos e ações na respectiva Região de Planejamento;

VI incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos, consórcios e demais formas de associação afetos à política de desenvolvimento regional no nível municipal;

VIII estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais pela população da região;

XI propor as diretrizes para a distribuição regional do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da SEDU;

XII propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos estaduais que tenham impacto sobre o desenvolvimento regional;

XIII promover, quando necessário, a realização de seminários, encontros ou outros eventos regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento regional sustentável, a serem firmados com organismos estaduais, nacionais e internacionais públicos e privados;

XIV elaborar Regimento Interno; e

XV dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões.

Art. 16.

Cada Conselho Regional das Cidades, para manter a mesma proporcionalidade do Conselho Nacional das Cidades, é composto por 31 (trinta e um) Conselheiros Titulares e 31 (trinta e um) Conselheiros Suplentes, os quais integraram seu plenário, sendo presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano.

§ 1ºA composição dos Conselhos referidos no caput deste artigo respeitarão a mesma composição prevista no § 1º do artigo 8º.

§ 2ºAplicam-se aos Conselheiros Regionais das Cidades as disposições dos artigos 8º e 9º deste Decreto.

Art. 17.

São atribuições do Presidente dos Conselhos Regionais das Cidades:

I designar, por Resolução, os órgãos e entidades representados e os seus Conselheiros Titulares e Suplentes dos respectivos Conselhos Regionais das Cidades, observando o disposto no art. 26 e no § 1º do art. 16 deste Decreto;

II convocar e presidir as reuniões do colegiado;

III solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

IV firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções; e

V convocar e presidir as respectivas reuniões, podendo estas atribuições serem delegadas ao/a Secretário/a Executivo/a ou a outro/a representante designado/a pelo Presidente.

Art. 18.

Para o cumprimento de suas funções, os Conselhos Regionais das Cidades contarão com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da SEDU.

Art. 19.

As deliberações dos Conselhos Regionais das Cidades serão tomadas mediante Resolução própria, aprovada por maioria simples dos presentes.

Parágrafo únicoO Presidente dos Conselhos Regionais das Cidades somente terá direito ao voto de qualidade (desempate).

Art. 20.

Os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais das Cidades serão aprovados, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de suas instalações.

III Dos Conselhos Municipais das Cidades

Art. 21.

Para efeito do disposto no caput, incisos I, II e III e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006 os municípios do Estado do Paraná devem instituir Conselhos Municipais das Cidades, ou similares, até 90 (noventa) dias após a vigência da Lei Municipal que institui o respectivo Plano Diretor Municipal, observando o art. 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e o art. 6º da Lei nº 15.229 de 25 de julho de 2006.

III DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES

Art. 22.

A Conferência Estadual das Cidades, prevista no art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, constitui um instrumento para garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da PDE e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Art. 23.

São objetivos da Conferência Estadual das Cidades:

I promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à PDE e à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

II sensibilizar e mobilizar a sociedade paranaense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades;

III propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da PDE e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas; e

IV propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano nas regiões e Municípios.

Art. 24.

São atribuições da Conferência Estadual das Cidades:

I avaliar e propor diretrizes para a PDE e para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

II avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade, da Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006, e demais atos normativos e legislação relacionadas ao desenvolvimento urbano e regional;

III propor diretrizes para as relações institucionais do CONCIDADES PARANÁ, Conselhos Regionais das Cidades, Conselho Nacional das Cidades – CONCIDADES e da Conferência Nacional das Cidades com os conselhos e conferências de caráter nacional, regional, estadual e municipal;

IV avaliar a atuação e desempenho do CONCIDADES PARANÁ, Conselhos Regionais das Cidades e Conselho Nacional das Cidades – CONCIDADES;

V eleger os/as Delegados/as representantes dos diversos segmentos para representar o Estado do Paraná na Conferência Nacional das Cidades.

Art. 25.

Compete à Conferência Estadual das Cidades eleger os Conselheiros Titulares e respectivos suplentes do CONCIDADES PARANÁ e dos Conselhos Regionais das Cidades, indicados, respectivamente, no art. 8º e art. 16 deste Decreto, incisos I, V, VI, VII e VIII e 2 (dois) Conselheiros Observadores Titulares, e respectivos suplentes, inciso IX, respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos.

§ 1ºA eleição de que trata o caput será realizada durante a Conferência Estadual das Cidades, em assembléia de cada segmento convocada pelo Presidente do CONCIDADES PARANÁ e Conselhos Regionais das Cidades especialmente para essa finalidade.

§ 2ºResolução do CONCIDADES PARANÁ e dos Conselhos Regionais das Cidades disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição de seus Conselheiros.

Art. 26.

Conferência Estadual das Cidades deverá ser realizada a cada 3 (três) anos.

Parágrafo únicoA próxima Conferência Estadual das Cidades será realizada neste ano de 2007 (dois mil e sete).

IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27.

Os projetos, obras, serviços e/ou ações a serem implementados com recursos estipulados na capacidade de endividamento do município, para aprovação junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, objetivando a assinatura de convênios de financiamento junto ao Estado do Paraná, deverão estar em conformidade com o Plano Diretor Municipal e instrumentos orçamentários municipais, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei do Orçamento Anual – LOA, além de atender as prioridades estabelecidas na Política de Desenvolvimento do Estado do Paraná – PDE.

Art. 28.

Fica a SEDU autorizada a promover adequações orçamentárias, financeiras, administrativas, legais e outras necessárias para a viabilização do disposto na Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006 e neste Decreto.

Art. 29.

Os municípios poderão financiar junto, ao Estado do Paraná, a organismos de financiamento internacionais ou a outras fontes de financiamento, obras de interesse comum, constantes da PDE, em regime de consórcio, ou não, observada a legislação pertinente.

Art. 30.

Fica criado, sob a coordenação da SEDU, um Grupo Tarefa – GT Interinstitucional para a assessoria técnica e legal ao CONCIDADES PARANÁ, aos Conselhos Regionais das Cidades e aos demais órgãos colegiados estaduais tendo por escopo a elaboração/implementação da PDE, Regiões de Planejamento e dos PDM's e suas correlações com as dimensões ambientais, sociais, econômicas, uso e ocupação do solo, infra-estrutura, serviços e equipamentos públicos, dentre outras dimensões, nas áreas urbanas e rurais.

§ 1ºA participação de representantes das Secretarias de Estado e de seus órgãos vinculados, empresas e demais organizações estaduais no GT Interinstitucional será objeto de Resolução Conjunta, entre o titular da SEDU e os titulares das respectivas Secretarias, órgãos vinculados, empresas e demais organizações estaduais.

§ 2ºA Coordenação do GT Interinstitucional poderá solicitar a assessoria de organismos federais e da sociedade civil para o desempenho de suas competências.

Art. 31.

As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano.

Art. 32.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 33.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luiz Forte Netto

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Enio José Verri

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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