Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1483, de 20 de dezembro de 1995
Nº 1483/1995
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Próprio da Junta Comercial no valor de R$ 176.617,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio da Junta Comercial, aprovado pela Lei Estadual nº 11.033 de 30 de dezembro de 1994, um crédito suplementar no valor de R$ 176.617,00 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para crédito de que trata o artigo 1º igual importância proveniente do cancelamento de dotações, conforme anexo II.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná