Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1482, de 20 de dezembro de 1995
Nº 1482/1995
Súmula: Altera o Orçamento Próprio da Junta Comercial no valor de R$ 306.516,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica alterado o Orçamento Próprio da Junta Comercial, aprovado pela Lei Estadual nº 11.O33 de 30 de dezembro de 1994, no valor de R$ 306.616,00 (trezentos e seis mil, seiscentos e dezesseis reais), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para crédito de que trata o artigo 1º, igual importância proveniente do cancelamento de dotações, conforme anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, deste decreto, fica alterado o demonstrativo da Receita da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, conforme anexos III e IV.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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