Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1480, de 22 de julho de 1992
Nº 1480/1992
Súmula: Concessão dos prazos de 180 dias para o recolhimento do ICMS na exportação de até oitocentos mil toneladas de milho e 120 dias até oitenta mil toneladas de algodão.
Art. 1.
Ficam concedidas dilações de prazos de 180 dias para o recolhimento do ICMS incidente na exportação de até oitocentas mil toneladas de milho e 120 dias na exportação de até oitenta mil toneladas de algodão em pluma tipos 7 a 9, contados da data do embarque, mediante apresentação da Declaração de Débito do Imposto (DDI), na Agência de Rendas de Paranaguá.
§ 1ºO embarque dos produtos arrolados neste artigo deve ocorrer até 31 de dezembro de 1992.
§ 2ºNos termos contidos na cláusula primeira dos Convênios citados, inaplica-se aos débitos decorrentes de tais exportações o contido no art. 47, § 1º, I, da Lei nº 8.933/89, "in fine"' na redação da Lei nº 9.884/91.
Art. 2.
A Agência de Rendas de Paranaguá manterá controle sobre as quantidades de que trata o artigo anterior, afixando, diariamente, edital que torne público os saldos ainda existentes.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos entre 16 de julho de 1992 e até que se atinjam as quantidades previstas ou decorra o prazo estipulado nos § 1º do artigo 1º.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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