Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 148, de 14 de janeiro de 1999
Nº 148/1999
Art. 1.
Fica definida e aprovada a seguinte composição do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.248, de 31 de julho de 1998 (Lei Especial de Proteção dos Mananciais da RMC):
a) 4 (quatro) representantes de Municípios designados pela Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC, municípios estes situados em áreas de mananciais da Região Metropolitana de Curitiba;
b) 1 (um) representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
c) 1 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA;
d) 1 (um) representante da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC;
e) 1 (um)representante indicado por Concessionárias de Serviços de Saneamento;
f) 1 (um) representante do setor da construção civil e mercado imobiliário, indicado por intermédio de seus órgãos de classe;
g) 1 (um) representante indicado por entidades não governamentais de defesa e proteção do meio ambiente;
h) 1 (um) representante indicado por Universidades e entidades de ensino e pesquisa.
§ 1ºA cada representante titular corresponderá um suplente, indicado no mesmo ato, mantida igual proporcionalidade na composição do Conselho.
§ 2ºOs representantes de entidades da sociedade civil, mencionadas neste artigo, deverão estar sediados na Região Metropolitana de Curitiba.
§ 3ºO Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba deverá prever, em seu estatuto, a possibilidade de convocação de outras entidades do governo e da sociedade civil, para análise de temas e assuntos afins a seus objetivos, sem que seja conferido, a tais entidades, direito a voto.
§ 4ºO Presidente do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba é o Diretor Presidente da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, ou o representante por ele indicado.
Súmula: Definida e aprovada a seguinte composição do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.248, de 31/07/98.
Art. 2.
As entidades que integram o Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba deverão indicar seus representantes no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 1ºIndicados os representantes que o compõem, o Conselho Gestor terá o prazo de 15 (quinze) dias para sua instalação.
§ 2ºNo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da reunião de sua instalação, o Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba elaborará e aprovará seus estatutos e regimento interno.
Art. 3.
A participação do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba é considerada serviço público relevante, sendo vedada a sua remuneração a qualquer titulo.
Art. 4.
Fica instituída a Secretaria Executiva do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, sediada na Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC e integrada por profissionais indicados pelas instituições que o compõem, mantida a mesma proporcionalidade de representação, com a finalidade de apoiar o exercício das funções do referido Conselho.
Art. 5.
O Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba promoverá as articulações e tomará as providências necessárias para que os dispositivos e instrumentos previstos na Lei Estadual nº 12.248, de 31 de julho de 1998, sejam adotados, no que couber, por entidades e colegiados técnicos intervenientes em ações de proteção aos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, de modo a propiciar a adequação de disposições e políticas existentes.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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