Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1478, de 18 de dezembro de 1995
Nº 1478/1995
Súmula: Deverão transferir ao Tesouro Geral do Estado - Conta Receita, 90% o Departamento de Trânsito - DETRAN/PR, o Departamento de Impresa Oficial do Estado - DIOE e a Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR.
Art. 1.
O Departamento de Trânsito - DETRAN/PR, o Departamento de Impresa Oficial do Estado - DIOE e a Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, deverão transferir ao Tesouro Geral do Estado - Conta Receita, 90% (noventa por cento) do "superávit" financeiro apurado em seus balancetes patrimoniais fechados em 31 de outubro de 1995, a partir da data deste Decreto e de acordo com as suas disponibilidades de caixa.
Parágrafo únicoOs recursos financeiros das entidades citadas neste artigo, porventura aplicados no mercado financeiro, deverão ser transferidos nas datas de seus respectivos vencimentos.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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