Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1473, de 24 de setembro de 2007
Nº 1473/2007
Súmula: Concede reajuste salarial às carreiras do Poder Executivo especificadas.
Art. 1.
Ficam concedidos os índices de reposição constantes no quadro abaixo, compreendendo o índice geral de 3,14 (três vírgula quatorze por cento) acrescido do índice complementar de correção do vencimento básico, conforme previsto na Lei nº 15.512 de 31de maio de 2007, na forma das Tabelas que constituem os Anexos deste Decreto.
| ANEXO/QUADRO | ÍNDICES DE REPOSIÇÃO (REAJUSTE GERAL MAIS ÍNDICE COMPLEMENTAR) |
| I – AUDITOR FISCAL | 7,90% |
| II – IAPAR | 3,24% |
| III – CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA – IEES | 3,14% |
| IV – PROCURADOR | 3,14% |
| V – ADVOGADO | 30,29% |
| VI – QUADRO PRÓPRIO DOS PERITOS OFICIAIS – QPPO | 7,90% |
| VII – QUADRO PRÓPRIO DA POLÍCIA CIVIL – QPPC | 4,82% |
| VIII – DELEGADO | 3,14% |
| IX – POLÍCIA MILITAR | 4,82% |
| X – QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE | 3,34% |
| XI – EMATER | 3,24% |
Art. 2.
Estende-se aos proventos de inativos e geradores de pensão a correção de que trata este Decreto, conforme disposto no Art. 3º da Lei nº 15.512 de 31de maio de 2007.
Parágrafo únicoOs proventos de aposentadorias e pensões concedidos pelo Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e pelo Art. 2º da mesma emenda serão reajustados pelos mesmos critérios aplicados aos servidores ativos.
Art. 3.
O disposto neste Decreto não se estende aos contratados temporariamente.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2007.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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