Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1470, de 15 de dezembro de 1995
Nº 1470/1995
Súmula: Remanejamento no Orçamento Geral do Estado e a conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 1.300.000,00 que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica procedido o remanejamento no Orçamento Geral do Estado e a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), de acordo com os Anexos I, II, III, e IV deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V, VI, VII e VIII deste decreto.
Art. 3.
O Programa de Obras constante no Anexo VI da Lei Orçamentária de 1995, fica alterado de acordo com o Anexo IX deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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