Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1468, de 23 de junho de 2003
Nº 1468/2003
Súmula: Fica o Município de Nova Aurora sob a intervenção do Estado.
Art. 1.
Fica o Município de Nova Aurora sob a intervenção do Estado, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, limitada a medida a procedimentos visando solucionar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo, em conseqüência, afastado de seu cargo o atual Prefeito Municipal.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e com execução após apreciação e aprovação pela Assembléia Legislativa Estadual na forma constitucionalmente exigida.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná