Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1465, de 18 de setembro de 2007
Nº 1465/2007
Súmula: Determina o recadastramento de todos os servidores ativos e inativos, os militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados, dependentes e pensionistas do Estado do Paraná, para fins de atualização cadastral junto à PARANAPREVIDÊNCIA.
Art. 1.
A PARANAPREVIDÊNCIA promoverá o recadastramento geral dos servidores ativos e inativos, os militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados, dependentes e pensionistas, com vistas à atualização cadastral.
Art. 2.
O formulário de atualização cadastral, a ser instituído pela PARANAPREVIDENCIA, será enviado aos destinatários e deve ser restituído à Instituição no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do recebimento, sob pena de aplicação do § 3º do artigo 36 da Lei Estadual nº 12.398/98, até que a situação seja regularizada.
Art. 3.
Somente será admitida atualização cadastral mediante procuração, se o instrumento particular, registrado em cartório, houver sido outorgado no prazo de 1 (um) ano anterior ao mês de competência do recadastramento.
Art. 4.
O recadastramento do que trata o art. 1º deste Decreto deverá ser iniciado pelos membros e servidores aposentados do Ministério Público do Estado do Paraná vinculados ao Fundo de Previdência, bem como de todos pensionistas, com vistas à atualização cadastral junto à Instituição.
Art. 5.
Em atendimento ao que dispõe o Decreto Governamental nº 1387, de 04 de setembro de 2007, deverá a PARANAPREVIDÊNCAI promover o recadastramento geral dos servidores e membros aposentados do Ministério Público do Estado do Paraná vinculados ao Fundo Financeiro, previsto no parágrafo 3º do artigo 28 da Lei nº 12.398/98.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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