Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1449, de 26 de outubro de 1999
Nº 1449/1999
Casa Civil
Súmula: O "caput" do artigo 2º do Decreto nº 2.245, de 13/04/93, passa a vigorar as disposições funcionais.
Art. 1º. O "caput'' do artigo 2º do Decreto nº 2.245, de 13 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - As disposições funcionais somente serão permitidas para fim determinado e por prazo certo, não podendo se prolongar por mais de cinco anos consecutivos."
Jaime Lerner
Governador do Estado
Maria Elisa Ferraz Paciornik
Secretária de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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