Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1446, de 13 de setembro de 2007
Nº 1446/2007
Casa Civil
Súmula: Isenta os usuários de recursos hídricos do Programa de Irrigação Noturna (PIN) do recolhimento de emolumentos que especifica.
Art. 1.
Ficam isentos do recolhimento de emolumentos correspondentes ao ressarcimento de custos dos serviços de publicação no Diário Oficial do Estado, tramitação e análise do requerimento de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, os usuários que apresentarem ao Poder Público Outorgante Relatório de Vistoria Prévia do Programa de Irrigação Noturna (PIN), emitido pelo Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Jussara Borba Gusso
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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