Decreto Estadual do Paraná nº 1445, de 12 de setembro de 2007

Nº 1445/2007

Nesta página

4 artigos

Súmula: Instituída Comissão Especial responsável por toda e qualquer aquisição de medicamentos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde-SESA.

Art. 1.

Fica instituída Comissão Especial que será responsável por toda e qualquer aquisição de medicamentos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º. A Comissão Especial, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, terá a seguinte composição:

ANDRÉ GUSTAVO LOPES PEGORER, RG n° 8.348.869-7, do Gabinete do Governador, na qualidade de Presidente;

WALDIR ROCHA D'ANGELIS, RG n° 846.700-5, da Casa Civil;

ERNANI LUNARDI FILHO, RG n° 12.308.484-5, da Casa Militar; e

VIVIAN APARECIDA CISCATO CHUCHENE BONATTO, RG n° 3.298.212-3, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Art. 3.

Toda e qualquer aquisição de medicamentos será feita exclusivamente através do CEMEPAR.

Art. 4.

Quando a aquisição se der através de procedimento licitatório, o mesmo deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Jussara Borba Gusso

Chefe da Casa Civil, em exercício

Anselmo José de Oliveira

Chefe da Casa Militar

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1445, de 12 de setembro de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo