Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1444, de 13 de julho de 1992
Nº 1444/1992
Súmula: Dispõe sobre a Atribuição do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná de autorizar a formalização de processos de ordem de adiantamento até o limite de Cr$ 50.000.000,000.
Art. 1.
Fica delegada, em caráter excepcional, ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, a atribuição de autorizar a formalização de processos de ordem de adiantamento até o limite de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) a partir de 1º de julho do corrente.
Art. 2.
A excepcionalidade de que trata o artigo anterior destina-se exclusivamente para atender despesas com o pagamento de honorários de exames prático de direção e de legislação, no exercício de 1992.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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