Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1439, de 6 de dezembro de 1995
Nº 1439/1995
Casa Civil
Súmula: Autoriza as Autarquias Estaduais de Ensino Superior a firmar acordos de cooperação e convênios de natureza técnico-pedagógico-científica, cultural e educacional.
Art. 1.
Ficam autorizadas as Autarquias Estaduais de Ensino Superior a firmar acordos de cooperação e convênios de natureza técnico-pedagógico-científica, cultural e educacional que não envolvam comprometimento do patrimônio público, cessão ou expansão de pessoal ou recursos financeiros repassados pelo Estado às Instituições de Ensino Superior.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Vice Governadora
Alexandre Fontana Beltrão
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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