Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1438, de 6 de dezembro de 1995
Nº 1438/1995
Súmula: Aprova o Regulamento que define o zoneamento ecológico/econômico da Área de Proteção Ambiental da Serra da Esperança.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento que define o zoneamento ecológico/econômico da Área de Proteção Ambiental da Serra da Esperança, as diretrizes e normas de uso, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Toda a atividade incidente sobre a Área de Proteção Ambiental da Serra da Esperança, deverá, previamente, ser licenciada e/ou autorizada pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 3.
O Instituto Ambiental do Paraná poderá aditar normas complementares ao zoneamento ora aprovado, especialmente para fomentar a participação da sociedade civil organizada na gestão ambiental da Unidade de Conservação, criada através da implementação de entidade administradora da Área de Proteção Ambiental - APA.
Art. 4.
Para consecução das atividades sobre a Unidade de Conservação, o Instituto Ambiental do Paraná poderá celebrar convênio ou similar, com entidades públicas e privadas.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Vice Governadora
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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