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Decreto Estadual do Paraná nº 1434, de 7 de julho de 1992

Nº 1434/1992

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Dispõe que as tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal do Estado do Paraná serão majoradas a partir de o (zero) hora do dia 08 de julho do corrente.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, exceto o serviço da Região Metropolitana de Curitiba, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 08 de julho do corrente, nos seguintes percentuais:

20% (vinte por cento) para linhas rodoviárias;

20% (vinte por cento) para linhas metropolitanas do interior.

Art. 2.
Para esta contribuição tarifária o salário mínimo de motorista será de Cr$ 1.000.000, 00 (hum milhão de cruzeiros), cobradores Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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