Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1426, de 17 de junho de 2003
Nº 1426/2003
Súmula: Fixado em 500 o número máximo de aparelhos para uso do serviço móvel celular custeado pelo Estado.
Art. 1.
Fica fixado em 500 (quinhentos) o número máximo de aparelhos para uso do serviço móvel celular custeado pelo Estado, distribuídos conforme relação constante do anexo.
Art. 2.
Ficam centralizadas na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência todas as linhas de serviço móvel celular da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Poder Executivo.
Art. 3.
As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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