Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1424, de 30 de junho de 1992
Nº 1424/1992
Casa Civil
Súmula: Revogação do art. 5º do Decreto nº 719, de 18 de setembro de 1991.
Art. 1.
É revogado o art. 5º do Decreto nº 719, de 18 de setembro de 1991.
Art. 2.
O parcelamento continuará a ser efetuado em até trinta e seis parcelas, nos termos do Decreto nº 719, de 18 de setembro de 1991.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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