Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1419, de 6 de dezembro de 1995
Nº 1419/1995
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, o Conselho Estadual de Saúde Animal, com caráter consultivo e de apoio institucional às ações de defesa ao sanitarismo animal no Estado do Paraná.
Súmula: Institui, o Conselho Estadual de Saúde Animal, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Art. 2.
O Conselho Estadual de Saúde Animal será composto pelos seguintes membros:
I um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
II um representante do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária - MAARA;
III um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
IV um representante da Universidade Federal do Paraná;
V um representante da Universidade Estadual de Londrina;
VI um representante da Associação Paranaense dos Suinocultores - APS;
VII um representante do Sindicato das Indústrias de Carnes do Paraná - SINDICARNE;
VIII um representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP;
IX um representante das Indústrias de Laticínios do Estado do Paraná;
X um representante da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná;
XI um representante da Sociedade Rural do Paraná;
XII um representante da Federação Paranaense das Associações de Criadores - FEPAC;
XIII um representante da Sociedade Paranaense de Medicina Veterinária;
XIV um representante da Associação dos Abatedouros e Produtores Avícolas do Paraná AVIPAR;
XV um representante da Associação dos Municípios do Estado do Paraná.
§ 1ºCada Membro do Conselho terá um suplente que, a exemplo dos membros efetivos, serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante indicação das entidades a que representam.
§ 2ºO desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.
§ 3ºO Presidente e o Secretário Executivo do Conselho serão eleitos na forma que dispuser o respectivo Regimento Interno.
§ 4ºO Presidente do Conselho, além do voto comum terá o voto de qualidade.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Saúde Animal reunir-se-á, em caráter ordinário, 03 (três) vezes ao ano, e extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação de seu Presidente, sempre com a maioria absoluta de seus membros, sendo suas deliberações aprovadas pela maioria simples de votos.
Art. 4.
O detalhamento da organização e do funcionamento do Conselho Estadual de Saúde Animal serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, mediante proposta do próprio Conselho, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do presente Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Vice Governadora
Hermas Eurides Brandão
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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