Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1416, de 12 de setembro de 2007
Nº 1416/2007
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Comissão Especial de Avaliação da Educação Superior do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, com o objetivo de avaliar as instituições de educação superior do Sistema Estadual de Ensino, em suas atividades de gestão, de ensino, de pesquisa e de extensão.
Parágrafo únicoA Comissão Especial de Avaliação da Educação Superior do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, estabelecerá diretrizes e princípios para a Avaliação Institucional das IES do Paraná, e trabalhará integrada às Comissões Próprias de Avaliação das IES, bem como em colaboração com o Conselho Estadual de Educação.
Súmula: Criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Comissão Especial de Avaliação da Educação Superior do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Art. 2.
A Comissão Especial criada no art. 1° terá a seguinte composição:
I 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI);
II 01 (um) representante da Universidade Estadual de Londrina (UEL);
III 01 (um) representante da Universidade Estadual de Maringá (UEM);
IV 01 (um) representante da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG);
V 01 (um) representante da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE);
VI 01 (um) representante da Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná (UNICENTRO);
VII 01 (um) representante da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP);
VIII 01 (um) representante das Faculdades Estaduais e Instituições Municipais de Educação Superior do Paraná;
IX 01 (um) representante do Conselho Estadual de Educação (CEE);
X 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação (SEED); e
XI 01 (um) representante da Comunidade Científica Paranaense (Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT PARANÁ).
§ 1ºOs representantes e respetivos suplentes serão indicados pelas Instituições e nomeados por Resolução da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), salvo o representante das Faculdades Estaduais e Instituições Municipais que deverá, não apenas ser nomeado, mas também indicado pela SETI.
§ 2ºAs eventuais substituições dos representantes deverão ser imediatamente comunicadas à SETI pelas Instituições representadas, para a devida nomeação.
§ 3ºCabe à Secretária (o) de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior indicar o Presidente e o Secretário Executivo da Comissão de Avaliação.
Art. 3.
O Presidente da Comissão deverá, até o mês de março do ano em exercício, prestar contas à Chefia de Gabinete da Secretaria das atividades desenvolvidas no ano anterior.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revoga-se o Decreto n° 2.856, de 22 de abril de 2004 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Jussara Borba Gusso
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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