Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1413, de 29 de junho de 1992
Nº 1413/1992
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina no valor de Cr$ 7.800.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento próprio da Administração dos Portos da Paranaguá e Antonina - APPA, um crédito suplementar no valor de Cr$ 7.800.000.000,00 (sete bilhões e oitocentos milhões da cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação de recursos próprios da entidade.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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