Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1412, de 25 de junho de 1992
Nº 1412/1992
Art. 1.
O Conselho de Dirigentes de Instituições de Ensino Superior, instituído pela Lei nº 8.780, de 23 de maio de 1988 e alterado pela Lei nº 9.896, de 08 de janeiro de 1992, passa a ter seus objetivos, funcionamento e composição na forma estabelecida pelo presente Decreto.
Súmula: Dispõe sobre o Conselho de Dirigentes de Instituições de Ensino Superior que passa a ter seus objetivos, funcionamentos e composição na forma estabelecida pelo presente Decreto.
Art. 2.
São objetivos do CODINES:
I o estabelecimento de diretrizes e políticas para o funcionamento e o desenvolvimento das instituições estaduais de ensino superior;
II a promoção de ações conjuntas para o fortalecimento e a interação das instituições de ensino superior;
III a definição de políticas e diretrizes para o planejamento financeiro e orçamentário das instituições;
IV a proposição de sugestões ao Governo do Estado em assuntos relativos ao ensino superior;
V a integração efetiva dos diversos níveis de ensino;
VI a formulação de políticas em consonância com o desenvolvimento integrado do Estado em seus aspectos educacionais, científicos, tecnológicos e sócio-econômicos;
VII as demais atribuições constantes da Lei nº 8.780, de 23 de maio de 1988.
Art. 3.
O Conselho de Dirigentes de Instituições de Ensino Superior terá a seguinte composição:
I o Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, como Presidente;
II o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
III o Secretário de Estado da Fazenda;
IV o Secretário de Estado da Administração;
V os Reitores das Universidades Estaduais;
VI um representante dos Diretores das Faculdades Estaduais;
VII o Presidente do Conselho Estadual de Educação;
VIII 3 (três) outros membros de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1ºOs membros a que se referem os incisos II a IV deste artigo serão representados em suas ausências e impedimentos pelo Diretor Geral dos respectivos órgãos.
§ 2ºOs membros mencionados no inciso VIII serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3ºO representante dos Diretores das Faculdades Estaduais será escolhido em reunião convocada pelo Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, através de lista tríplice e nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 4ºdesempenho das funções de membro do CODINES não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado.
Art. 4.
O CODINES reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente,sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 1ºO Conselho reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e as suas deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
§ 2ºCabe ao Presidente do Conselho, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 5.
O Conselho de Dirigentes de Instituições de Ensino Superior terá um Secretário Executivo, indicado pelo Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Adhail Sprenger Passos
Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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