Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1399, de 5 de setembro de 2007
Nº 1399/2007
Súmula: Isentas do ICMS as saídas do sanduíche BIG MAC realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede MacDonalds que participarem do evento denominado McDia Feliz, realizado no dia 25/8/07.
Art. 1.
Ficam isentas do ICMS as saídas do sanduíche "BIG MAC" realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede MacDonalds que participarem do evento denominado "McDia Feliz", a ser realizado no dia 25 de agosto de 2007, e que destinarem integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades assistenciais sem fins lucrativos, a seguir enumeradas (Convênio ICMS 85/07):
I Liga Paranaense de Combate ao Câncer, CNPJ n. 76.591.049/0001-28;
II Organização Viver, CNPJ n. 04.565.017/0001-47;
III Rede Feminina de Combate ao Câncer, CNPJ n. 76.718.592/0001-43;
IV União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer - UOPECCAN, CNPJ n. 81.270.548/0001-53;
V Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional de Ponta Grossa, CNPJ n. 77.774.305/0001-85.
VI Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional de Maringá, CNPJ n. 76.718.592/0001-43;
VII Associação Paranaense de Apoio a Criança com Neoplasia, CNPJ n. 78.145.372/0001-01.
Parágrafo únicoOs contribuintes participantes deverão manter os comprovantes da doação de que trata o "caput", os quais deverão ser apresentados à Coordenação da Receita do Estado quando solicitados.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31.07.2007.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Jussara Borba Gusso
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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