Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1397, de 19 de junho de 1992
Nº 1397/1992
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação no valor de Cr$ 9.034.648.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação um crédito suplementar no valor de Cr$ 9.034.648.000,00 (nove bilhões, trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e oito mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 07 - Convênios com Órgãos Federais.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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