Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1397, de 17 de junho de 2003
Nº 1397/2003
Súmula: Decretada a nulidade da Concorrência Pública SESP 020/2001 e do contrato administrativo firmado em 02.01.02, com o Consórcio Paraná Mais Seguro.
Art. 1.
Na forma dos Pareceres n.ºs 158/2003-PGE e 181/2003-PGE, e com fulcro na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, fica decretada a nulidade da Concorrência Pública SESP 020/2001 e do contrato administrativo firmado em 02.01.02, com o CONSÓRCIO PARANÁ MAIS SEGURO (Protocolados nºs. 4.934.906-8, 4.935.326-0 e 5.582.374-0).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná