Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 139, de 14 de janeiro de 2003
Nº 139/2003
Casa Civil
Súmula: A Junta Comercial do Paraná, passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM.
Art. 1.
A Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, criada pela Lei Estadual nº 32, de 2 de julho de 1892 e autarquizada pela Lei Estadual nº 7.039, de 19 de outubro de 1978, vinculada administrativamente à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul – SEIM.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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