Decreto Estadual do Paraná nº 1387, de 4 de setembro de 2007

Súmula: Anula a Cláusula quinta e Cláusula sexta, caput, do Convênio firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e a PARANAPREVIDÊNCIA, firmado em 02/07/2.002; determina que o referido Convênio seja levado à homologação do Secretário de Estado de Administração e da Previdência; fixa o prazo de 90 dias para que a PARANAPREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ firmem convênio regulando a situação dos servidores e membros do Ministério Público do Estado do Paraná vinculados ao FUNDO FINANCEIRO; fixa o prazo de 90 (noventa) dias para que a PARANAPREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ celebrem termo aditivo adequando o processo concessório de aposentadoria dos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Paraná; determina que até a celebração do termo aditivo caberá a PARANAPREVIDÊNCIA aplicar ao processo concessório de aposentadoria dos servidores e membros do Ministério Público do Estado do Paraná as disposições legais cabíveis.