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Decreto Estadual do Paraná nº 1384, de 29 de agosto de 2007

Nº 1384/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Concede gratificação pelo exercício de engargos especiais aos servidores das Instituições de Ensino Superior, integrantes do regime de trabalho em tempo integral e dedicação exclusiva e que forem colocados à disposição da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná.

Art. 1.
Será concedida gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais aos servidores das Instituições de Ensino Superior, integrantes do regime de trabalho em tempo integral e dedicação exclusiva - TIDE e que forem colocados à disposição da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná, no percentual de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico.
§ 1ºA vantagem prevista no "caput" deste artigo será devida enquanto o servidor permanecer no exercício da função junto à Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Paraná.
§ 2ºO servidor que estiver recebendo a gratificação aqui referida não poderá recebê-la cumulativamente com a gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva - TIDE.
Art. 2.
A gratificação prevista no artigo anterior não será computada para fins de contribuição previdenciária e não será incorporável quando da inativação do servidor.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Lygia Lumina Pupatto

Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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