Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1382, de 10 de junho de 1992
Nº 1382/1992
Súmula: Dispõe sobre o deferimento do pagamento do ICMS nas operações internas e de importação de batata-semente e todas aquelas mencionadas nesse Decreto.
Art. 1.
Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas e de importação de batata-semente.
§ 1ºEncerra-se a fase de diferimento:
I nas operações interestaduais e de exportação;
II na perda, das mercadorias, decorrente de acontecimentos fortuitos, tais como deterioração, perecimento, furto ou roubo, antes da etapa seguinte de circulação;
III no momento em que seja devido o imposto relativo ao produto resultante do plantio, obedecidas as normas que regulam a matéria.
§ 2ºEncerrada a fase do diferimento, o imposto será pago pelo remetente, nas hipóteses dos incisos I e III do parágrafo anterior, ou pelo detentor das mercadorias, nos casos do inciso II, mediante débito em conta gráfica, quando se tratar de contribuinte inscrito no cadastro ou em guia de Recolhimento modelo 3 (GR-3), por ocasião da saída ou do evento do qual decorreu a perda, quando se tratar de contribuinte não inscrito.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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