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Decreto Estadual do Paraná nº 1380, de 9 de junho de 1992

Nº 1380/1992

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: Dispõe de criação da Comissão Especial de Licitação para elaborar, julgar e receber propostas dela decorrentes, assim como examinar todos os atos pertinentes ao procedimento mencionados nesse Decreto.

Art. 1.
Fica instituída a Comissão Especial de Licitação para elaborar, na modalidade de Concorrência, receber e julgar propostas dela decorrentes, assim como examinar todos os atos pertinentes ao procedimento, objetivando a aquisição de 2 (duas) lanchas de apoio e fiscalização com no mínimo 27 pés e 5 (cinco) lanchas de apoio aquaviário com no mínimo 20 pés, para utilização em ações de policiamento aquaviário, fiscalização da zona portuária e das ilhas litorâneas, operações de busca e salvamento do Corpo de Bombeiros, atividades aquamédicas, prevenção ambiental, nas calamidades públicas em apoio às atividades de Defesa Civil e nas demais necessidades de Governo.

Art. 2º. A Comissão referida no artigo anterior será presidida pelo Economista CÉSAR RIBEIRO FERREIRA, Coordenador da Administração Financeira do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda e composta pelos seguintes membros:

- Tenente Coronel QOBM FREDY WEIGERT, Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros;

- Major QOPM BOANERGES FREITAS, Comandante do Batalhão de Polícia Florestal;

- Engenheiro Civil AIRTON MARON, Chefe da Divisão de Operações da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina;

- Engenheiro Agrônomo FELIPE DIAPP, do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado;

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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