Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 138, de 28 de março de 1991
Nº 138/1991
Art. 1.
Nas operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, sem prejuízo da emissão dos demais documentos fiscais, será obrigatório que as mesmas estejam acompanhadas do "Controle de Saídas Interestaduais de Café - CSIC", modelo I, anexo.
§ 1ºO CSIC será emitido em 3 vias, na forma de etiqueta adesiva, e cada qual será aposta, respectivamente, no verso das 1ª, 2ª e 3ª vias da nota fiscal, sendo obrigatória a sua autenticação, mediante assinatura e carimbos identificadores do funcionário e da repartição, retendo-se a 3ª via da nota.
§ 2ºAntes da emissão do CSIC tratado no parágrafo anterior, o fisco deverá conferir a documentação fiscal em confronto com a mercadoria e lacrar a carga do veículo, anotando no espaço próprio do CSIC a numeração dos lacres utilizados.
Súmula: SERÁ OBRIGATÓRIO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CAFÉ CRU, EM COCO OU EM GRÃO, O ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ-CSIC.
Art. 2.
Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paranaense, o fisco procederá a deslacração da carga confrontando a mercadoria com a respectiva documentação fiscal, conferindo os números dos lacres e lavrando o "Termo de Deslacração de Café - TDC", modelo II, anexo.
Parágrafo únicoQuando houver necessidade de deslacração intermediária, esta providência será efetuada pelo fisco, que deverá:
I adotar os procedimentos previstos no "caput" deste artigo;
II proceder nova lacração, anotando nas vias da nota fiscal a ocorrência, bem como a numeração dos novos lacres utilizados.
Art. 3.
A Coordenação da Receita do Estado encaminhará mensalmente ao Estado do remetente, relação detalhada de todas as cargas de café recebidas no mês anterior, objeto dos procedimentos previstos no artigo 2º.
Art. 4.
Será condição essencial para a homologação dos créditos relativos aos produtos que trata este Decreto, disciplinada na Instrução SEFI 501/76, apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos:
I Guia Especial de Recolhimento do Imposto na origem;
II Controle de Saída Interestadual de Café - CSIC, ou na ausência deste, o Controle de Entrada e Trânsito de Mercadorias - CETM;
III Termo de Deslacração de Café - TDC.
§ 1ºO documento previsto no inciso I, poderá ser dispensado quando se tratar de operações promovidas por produtor com destino à Cooperativa a que esteja filiado ou a Armazém Geral, para depósito em seu nome, se assim dispuser a legislação do Estado de origem, devendo esta circunstância estar declarada na nota fiscal.
§ 2ºEm se tratando de café proveniente do Estado do Rio de Janeiro, por força do contido no parágrafo único da Cláusula sexta do Convênio ICMS 71/90, o documento previsto no item II deverá ter sido emitindo pelo primeiro Estado por onde ocorrer o trânsito da carga.
Art. 5.
As disposições deste Decreto não se aplicam às operações de circulação de café em que o Instituto Brasileiro do Café - IBC, em extinção, seja o remetente.
Art. 6.
A impressão do CSIC e demais rotinas do que trata este Decreto, serão disciplinadas em Norma de Procedimento que fica a Coordenação da Receita do Estado autorizada a emitir.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de abril de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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