Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1378, de 29 de agosto de 2007
Nº 1378/2007
Súmula: Define procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Imprensa Oficial do Estado para a edição e publicação do Diário Oficial estadual em meio eletrônico, e dá outras providências.
Art. 1.
Determinar que o Departamento de Imprensa Oficial do Estado providencie a edição e divulgação do Diário Oficial estadual por meio eletrônico, em substituição à edição impressa.
Art. 2.
Para a transição para o Diário Oficial eletrônico, sem prejuízo de outros meios, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, pelo Departamento de Imprensa Oficial do Estado:
I a disponibilização gratuita da íntegra do Diário Oficial estadual, diariamente, no sítio da rede mundial de computadores, com divulgação ampla do endereço www.dioe.pr.gov.br, para consulta e utilização de todos os órgãos públicos, particulares e quaisquer interessados;
II a efetivação de controle de segurança, através de assinatura digital ou outro meio eficaz, do sítio e do conteúdo das publicações no Diário Oficial eletrônico;
III a redução imediata da quantidade de edições impressas diariamente, sendo encaminhado apenas um exemplar diário para cada órgão público;
IV a continuidade da impressão do Diário Oficial estadual, até a data de 30 de dezembro de 2007, considerado como um período de transição da forma de publicação impressa para a eletrônica, a partir de quando deverá ser disponibilizado o Diário Oficial Estadual somente por meio eletrônico; e
V a revisão dos contratos de publicação de matérias e assinantes, com o objetivo de ser programada a migração para a publicação eletrônica, até 30 de novembro de 2007.
Art. 3.
A certificação mecânica de impressos do Diário Oficial estadual eletrônico será efetivada pelos Secretários de Estado e pelos Dirigentes das entidades da Administração Indireta, que desempenharão o papel de Autoridades Certificadoras, podendo ser delegada esta atribuição.
§ 1ºAs Autoridades Certificadoras deverão, conforme solicitação dos interessados, autenticar, mediante regular conferência com o original, os impressos do Diário Oficial eletrônico, que deverão ser apresentados em páginas inteiras coincidentes com a via eletrônica, acompanhados da guia de recolhimento da taxa de serviço.
§ 2ºO valor da taxa de serviço estadual de autenticação, por folha, será fixado por ato do Secretário Chefe da Casa Civil.
§ 3ºA guia para pagamento da taxa de autenticação, poderá ser extraída por meio eletrônico ou mecanicamente perante o Departamento de Imprensa Oficial do Estado, e paga junto aos bancos credenciados a recolherem tributos do Estado do Paraná.
Art. 4.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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