Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1373, de 5 de junho de 1992
Nº 1373/1992
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento da chefia do poder executivo no valor Cr$ 30.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Chefia do Poder Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da Secretaria de Estado da Administração - dotação centralizada no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º. deste Decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº. 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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