Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1371, de 4 de junho de 1992
Nº 1371/1992
Art. 1.
Fica instituído o Programa Bom Emprego, destinado a apoiar a implantação e a expansão de estabelecimentos industriais no Estado, a modernização tecnológica e o incremento do emprego.
Súmula: Dispõe sobre a instituição, objetivo e requisitos para enquadramento do programa bom emprego, e dá outras diretrizes.
Art. 2.
Poderão habilitar-se ao Programa os estabelecimentos industriais que executarem investimentos fixos de acordo com os requisitos deste Decreto.
§ 1ºPor estabelecimento entende-se uma inscrição específica no cadastro do ICMS (CAD-ICMS) e por empresa uma inscrição no CGC/MEFP.
§ 2ºO acesso ao Programa será permitido a estabelecimentos com preponderância industrial, assim considerados aqueles cujas saídas de produtos industrializados no próprio estabelecimento representem, no mínimo, oitenta por cento do valor total das saídas de mercadorias nos últimos doze meses.
§ 3ºNo caso de início de atividades, a preponderância será considerada pelo movimento de saídas dos três primeiros meses de funcionamento do estabelecimento.
§ 4ºCaracteriza-se implantação industrial a instalação de nova unidade inscrita no CAD-ICMS, podendo tratar-se de estabelecimento de empresa inexistente no Estado ou do novo estabelecimento de empresa que já existe.
§ 5ºCaracteriza-se expansão industrial o aumento na produção física e resultante de investimentos fixos adicionais.
§ 6ºCaracteriza-se modernização tecnológica a incorporação de novos métodos e processos de produção da qual resulte aumento do valor agregado industrial.
§ 7ºNo período de utilização do Programa, o estabelecimento deverá informar a evolução do seu respectivo nível de emprego.
§ 8ºNão serão enquadrados os estabelecimentos cujo aumento de produção decorra de utilização de capacidade instalada ociosa e nos quais o aumento da produção física for inferior a vinte por cento.
§ 9ºPoderão ser admitidos projetos de reativação de empreendimentos industriais paralisados há mais de um ano, projetos de implantação e da expansão iniciados a partir de janeiro de 1992, bem como projetos de implantação e de expansão cujos investimentos tenham sido realizados no período de seis meses anteriores à data de protocolização do requerimento.
§ 10ºA empresa e os sócios que participem no capital de outra, não poderão usufruir do Programa caso haja créditos de ICMS inscritos em dívida ativa.
§ 11ºAs empresas com estabelecimentos enquadrados e seus sócios não poderão estar inadimplentes para com as instituições financeiras oficiais do Estado e para com os organismos estaduais de controle do meio ambiente.
§ 12ºO estabelecimento requerente deverá comprovar a satisfação das exigências legais nas áreas da saúde e do meio ambiente.
§ 13ºOs requisitos previstos nos parágrafos 10 e 11 se aplicam para todo o período de utilização do Programa.
Art. 3.
Os estabelecimentos enquadrados no Programa poderão recolher parte do ICMS incremental em prazo diferenciado, conforme previsto no art. 5º.
Parágrafo únicoA parte do ICMS enquadrável no Programa será equivalente a:
I trinta por cento do ICMS incremental para os estabelecimentos dos Municípios de Curitiba e Araucária;
II cinqüenta por cento do ICMS incremental para os estabelecimentos dos Municípios de Ponta Grossa, Maringá, Londrina a São José dos Pinhais;
III oitenta por cento do ICMS incremental para os estabelecimentos dos demais Municípios do Estado.
Art. 4.
A duração do Programa será de:
I 12 meses consecutivos para os estabelecimentos dos Municípios de Curitiba e Araucária;
II 24 meses consecutivos para os estabelecimentos dos Municípios de Ponta Grossa, Maringá, Londrina e São José dos Pinhais;
III 36 meses consecutivos para os estabelecimentos dos demais Municípios do Estado.
Art. 5.
O vencimento da parte do ICMS incremental enquadrada no Programa, atualizada monetariamente, ocorrerá:
I no 13º mês e assim sucessivamente até o 24º mês para os estabelecimentos dos Municípios de Curitiba e Araucária;
II no 25º mês e assim sucessivamente até o 48º mês, para os estabelecimentos dos Municípios de Ponta Grossa, Maringá, Londrina e São José dos Pinhais;
III no 37º mês e assim sucessivamente até o 72º mês; para os estabelecimentos dos demais Municípios do Estado.
§ 1ºO dia de vencimento de que trata este artigo será o estabelecido no artigo 42, inciso I, alínea a, do Decreto 5.012, de 05 de maio de 1989.
§ 2ºA parte do ICMS enquadrada no Programa será atualizada a partir da data de vencimento da parte do ICMS incremental não enquadrada no Programa.
Art. 6.
A utilização do Programa terá por limite o valor do investimento realizado, corrigido monetariamente conforme o critério da atualização monetária do ICMS.
Art. 7.
O termo inicial do período de duração do Programa será o primeiro mês em que a empresa utilizar o mecanismo.
Parágrafo únicoA utilização do Programa deverá ter início no prazo máximo de até doze meses após a obtenção da autorização, sob pena de seu cancelamento.
Art. 8.
Tratando-se de estabelecimento em expansão o ICMS mensal devido e apurado em conta gráfica a partir do mês da obtenção de inscrição auxiliar no CAD-ICMS e do início da utilização do Programa, obedecerá o seguinte procedimento:
I o ICMS correspondente ao valor médio histórico apurado e determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná e a parte do ICMS incremental não enquadrada no Programa, deverão ser declarados e recolhidos na forma e prazos regulamentares, na inscrição principal no CAD-ICMS;
II a parte do ICMS incremental enquadrada no Programa deverá ser declarada, no prazo regulamentar, na inscrição auxiliar no CAD-ICMS;
III a parte do ICMS incremental enquadrada no Programa e declarada conforme o inciso anterior deverá ser recolhida nos prazos e condições previstos nos artigos 3º, 4º e 5º deste Decreto.
Parágrafo únicoQuando o ICMS incremental não ultrapassar em, no mínimo, vinte por cento o ICMS médio histórico, o estabelecimento fará a declaração e o recolhimento do ICMS integral no prazo regulamentar, na inscrição principal no CAD-ICMS.
Art. 9.
Tratando-se de empreendimentos de implantação ou de reativação, o ICMS mensal devido e apurado em conta gráfica a partir do mês da obtenção da inscrição auxiliar no CAD-ICMS e do início da utilização do Programa, obedecerá o seguinte procedimento:
I a parte do ICMS enquadrada no Programa será declarada e recolhida de acordo com os incisos II e III do artigo anterior;
II a parte do ICMS não contemplada pelo Programa será declarada e recolhida nos prazos regulamentares, na inscrição principal.
Art. 10.
O atraso no pagamento de uma das parcelas enquadradas no Programa nos prazos indicados no artigo 5º deste Decreto importará na perda automática e parcial da validade da autorização, aplicando-se em relação ao período da competência correspondente à inadimplência os termos iniciais do rito sumário.
Art. 11.
O atraso no pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas, além das conseqüências previstas no artigo anterior, implicará no vencimento antecipado das demais parcelas para a data da inadimplência da segunda parcela e a empresa ficará impedida de habilitar-se novamente ao Programa.
Art. 12.
Implica na perda automática do benefício de que trata este Decreto a averiguação de fraude nos procedimentos fiscais da empresa.
Art. 13.
Os procedimentos complementares para a aplicação deste Decreto serão regulamentados por intermédio de Instrução da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 14.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Adhail Sprenger Passos
Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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